Termos e condições do curso SEEPET.Learn

TERMOS E CONDIÇÕES DO CURSO SEEPET.LEARN

1. INTRODUÇÃO

O curso SeePet.Learn foi desenvolvido com base na experiência prática acumulada ao longo de vários anos na área de pet sitting, incluindo atividade anterior à constituição da empresa e experiência profissional no âmbito da atividade da PEDRO FAVINHA, LDA., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517 936 321, com:

Sede: Rua das Túlipas, Lote 114, Urbanização do Vale Ana Gomes, Setúbal, da União de Freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e concelho de Setúbal

Escritório: Centro Empresarial da Arrábida, Sala 7, Instalações José Maria da Fonseca, Quinta da Bassaqueira, EN 10, 2925-511 Azeitão, Portugal

Ao submeter o formulário de inscrição e prosseguir com o processo de aquisição do curso, o participante declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.

1.1 ENQUADRAMENTO E NATUREZA DO CURSO

O curso tem como objetivo preparar os participantes para a prestação de serviços a animais de companhia ao domicílio, nomeadamente na área de pet sitting, fora do contexto clínico e sem qualquer intervenção no âmbito da medicina veterinária.

Os conteúdos formativos não substituem cuidados médico veterinários, nem habilitam à prática de atos clínicos, diagnósticos ou tratamentos, sendo exclusivamente direcionados para serviços de acompanhamento, bem estar e cuidados não clínicos.

2. PROCESSO DE INSCRIÇÃO E AQUISIÇÃO:

2.1. A inscrição no curso é efetuada através do preenchimento do formulário disponível no website seepetlearn.pt.

2.2. Após a submissão do formulário, o participante receberá todas as informações relevantes, incluindo condições, valor do curso e instruções de pagamento, através do email seepet.learn@gmail.com.

2.3. A aquisição do curso apenas se considera concluída após envio das condições, aceitação das mesmas e confirmação do pagamento.

2.4. O pagamento é realizado por transferência bancária ou outro meio indicado por email.

3. ACESSO AO CURSO

3.1. O curso é disponibilizado em formato online.

3.2. O acesso será concedido após confirmação do pagamento.

3.3. O participante dispõe de um prazo máximo de 12 meses para concluir o curso a partir da data de ativação do acesso.

3.4. Após esse período, o acesso poderá ser desativado sem direito a reembolso.

3.5. O acesso ao curso é pessoal e intransmissível.

3.6. A partilha de credenciais ou conteúdos resultará na suspensão do acesso sem direito a reembolso.

4. CONTEÚDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Todos os conteúdos do curso são propriedade da PEDRO FAVINHA, LDA.

4.2. É proibida a reprodução, distribuição, partilha ou comercialização dos conteúdos sem autorização.

4.3. A utilização indevida poderá dar origem a responsabilidade legal.

5. AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

5.1. O participante deverá concluir todos os módulos e realizar a avaliação final.

5.2. A avaliação final poderá ser realizada até 3 vezes.

5.3. A aprovação requer um mínimo de 90 por cento.

5.4. Caso não obtenha aprovação, será necessária nova inscrição.

5.5. Após aprovação, será emitido um certificado digital de conclusão.

5.6. O certificado:

certificado digital de conclusão pela PEDRO FAVINHA LDA.
não constitui certificação oficial
não tem reconhecimento por entidades externas
O certificado emitido comprova a conclusão do curso e a aquisição de conhecimentos na área de pet sitting, no âmbito de uma formação privada não integrada no sistema nacional de formação certificada.

6. PAGAMENTO

6.1. O pagamento é efetuado na totalidade antes do acesso ao curso.

6.2. O valor é comunicado ao participante por email antes da compra.

6.3. A empresa pode alterar preços sem afetar inscrições já confirmadas.

7. REEMBOLSOS E DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

7.1. O participante tem direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos legais.

7.2. Ao efetuar a compra e aceder ao curso, o participante aceita:

o início imediato do serviço
a perda do direito de livre resolução após acesso aos conteúdos

7.3. Ao aceder ao curso, o participante aceita que perde o direito de livre resolução, nos termos da lei.

7.4. Não são efetuados reembolsos após acesso a qualquer conteúdo do curso.

7.5. Em caso de pagamento duplicado comprovado, poderá ser solicitado reembolso.

8. RESPONSABILIDADE

8.1. O curso tem carácter formativo.

8.2. A PEDRO FAVINHA, LDA. não garante resultados profissionais.

8.3. A utilização dos conhecimentos adquiridos é da responsabilidade do participante.

8.4 A PEDRO FAVINHA, LDA. não se responsabiliza por decisões profissionais tomadas com base nos conteúdos do curso.

9. SUPORTE

9.1. O suporte é prestado através do email seepet.learn@gmail.com.

9.2. As respostas serão dadas dentro de um prazo razoável.

10. ALTERAÇÕES

10.1. A PEDRO FAVINHA, LDA. pode alterar os presentes termos.

10.2. As alterações não afetam contratos já celebrados.

11. LEI APLICÁVEL

Os presentes Termos e Condições regem se pela lei portuguesa.

Última atualização: 25/03/2026