TERMOS E CONDIÇÕES DO CURSO SEEPET.LEARN
1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL
1.1. O curso SeePet.Learn é disponibilizado pela PEDRO FAVINHA, UNIPESSOAL LDA., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517 936 321, adiante designada por «Empresa».
1.2. A Empresa tem os seguintes contactos e instalações:
Sede: Centro Empresarial da Arrábida, Sala 8, Instalações José Maria da Fonseca, Quinta da Bassaqueira, EN 10, 2925-511 Azeitão, Portugal.
Email: geral@seepetlearn.pt
Website: seepetlearn.pt.
1.3. Os presentes Termos e Condições regulam a aquisição do curso, o acesso à plataforma, a utilização dos conteúdos, a avaliação e a emissão do certificado.
1.4. Antes da contratação, o participante deve consultar estes termos, conservá-los e solicitar os esclarecimentos que considere necessários.
1.5. A submissão de um formulário de pedido de informações não constitui, por si só, aquisição do curso ou aceitação de uma obrigação de pagamento.
2. ENQUADRAMENTO E NATUREZA DA FORMAÇÃO
2.1. O curso foi desenvolvido com base na experiência prática acumulada ao longo de vários anos na área de pet sitting, incluindo atividade anterior à constituição da Empresa e experiência profissional desenvolvida no âmbito da sua atividade.
2.2. A formação destina-se à aquisição de conhecimentos sobre acompanhamento, bem-estar e cuidados não clínicos de animais de companhia, nomeadamente na prestação de serviços de pet sitting ao domicílio.
2.3. O curso constitui uma formação privada, não integrada no Sistema Nacional de Qualificações, e não confere grau académico, título profissional regulamentado, cédula profissional ou habilitação para o exercício de medicina veterinária ou outros.
2.4. Os conteúdos não habilitam o participante a realizar diagnósticos, prescrever tratamentos, alterar prescrições ou praticar atos legalmente reservados a médicos veterinários ou a outros profissionais habilitados.
2.5. Referências a sinais de alerta, doenças, primeiros cuidados ou medicação têm finalidade educativa e não substituem avaliação, prescrição ou acompanhamento médico veterinário.
2.6. A conclusão do curso não dispensa o cumprimento das obrigações legais, fiscais, contratuais, de segurança e de seguro aplicáveis à atividade que o participante venha a exercer.
3. INFORMAÇÃO PRÉVIA E INSCRIÇÃO
3.1. A inscrição é efetuada através do formulário disponibilizado no website ou por outro procedimento expressamente indicado pela Empresa.
3.2. Antes da aquisição, são comunicados ao participante as características essenciais do curso, os conteúdos abrangidos, o preço total, as condições de pagamento, o prazo de acesso, os requisitos técnicos, as regras de avaliação e as condições de livre resolução.
3.3. O participante deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo os elementos necessários à faturação e à emissão do certificado.
3.4. Quando a compra seja efetuada por terceiro, deve ser identificado o participante a quem será atribuído o acesso. O pagamento por terceiro não confere ao pagador o direito de frequentar o curso ou consultar os dados do participante.
3.5. A aquisição considera-se concluída após a aceitação das condições aplicáveis e a confirmação do pagamento nos termos acordados.
3.6. A Empresa pode solicitar esclarecimentos ou confirmação de dados quando existam motivos objetivos relacionados com a segurança da contratação, a prevenção de fraude ou a correta identificação do participante, respeitando o princípio da minimização de dados.
4. PREÇO E PAGAMENTO
4.1. O preço total do curso, incluindo impostos e encargos aplicáveis, é comunicado antes da aquisição.
4.2. O pagamento é realizado por transferência bancária ou por outro meio disponibilizado pela Empresa.
4.3. Salvo acordo escrito em contrário, o acesso depende da liquidação integral do preço.
4.4. Quando seja acordado pagamento em prestações, o respetivo calendário é comunicado por escrito. Salvo indicação expressa diferente, o pagamento parcial não permite o acesso ao curso, que apenas é ativado após a liquidação total.
4.5. As consequências de atrasos ou incumprimento de um plano de pagamento são comunicadas ao participante, sendo concedida oportunidade razoável de regularização quando aplicável. Não existe perda automática das quantias pagas fora dos casos legalmente admissíveis.
4.6. As campanhas promocionais obedecem às condições e aos prazos anunciados. Descontos posteriores não alteram o preço de contratos já celebrados, salvo compromisso expresso da Empresa.
4.7. Pagamentos duplicados ou cobrados indevidamente são corrigidos e reembolsados após verificação, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.
5. ACESSO, DURAÇÃO E REQUISITOS TÉCNICOS
5.1. O curso é disponibilizado online, através da plataforma indicada pela Empresa.
5.2. A data de ativação e a data de termo do acesso são comunicadas ao participante por email ou em suporte duradouro equivalente.
5.3. O participante dispõe de 12 meses, contados da ativação, para consultar os conteúdos, concluir os módulos e realizar as avaliações.
5.4. O acesso termina no final desse prazo, sem renovação automática. A falta de conclusão por motivo imputável ao participante não confere, por si só, direito a reembolso ou prorrogação.
5.5. Eventuais prorrogações dependem de acordo escrito, salvo quando sejam devidas para assegurar direitos legais do participante ou compensar indisponibilidades imputáveis à Empresa.
5.6. O participante deve dispor de ligação à Internet e de equipamento compatível com os requisitos técnicos como por exemplo um computador com ecrã ou tablet ou telemóvel.
5.7. A aquisição confere acesso temporário ao curso. Não implica fornecimento de exemplares físicos, acesso vitalício ou entrega dos ficheiros originais dos conteúdos.
5.8. As funcionalidades de descarregamento ou impressão não integram o curso.
6. CONTA PESSOAL E SEGURANÇA
6.1. O acesso é individual, pessoal e intransmissível, destinando-se exclusivamente ao participante identificado na inscrição.
6.2. Não é permitido vender, ceder, emprestar, alugar ou partilhar a conta, as credenciais, os códigos de acesso ou outros meios de autenticação.
6.3. Não são permitidas inscrições coletivas através de uma única conta, compras conjuntas para utilização partilhada ou a utilização sucessiva da mesma inscrição por diferentes pessoas.
6.4. O participante deve manter as credenciais confidenciais e comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido.
6.5. A consulta através de diferentes equipamentos pessoais é permitida, desde que respeite as funcionalidades da plataforma e não corresponda a partilha com terceiros.
6.6. A Empresa pode adotar medidas proporcionais de segurança, incluindo confirmação de identidade, encerramento de sessões e reposição de credenciais.
6.7. O participante responde pelos incumprimentos que lhe sejam imputáveis, sem presunção automática de responsabilidade por qualquer utilização não autorizada da conta.
7. TITULARIDADE DOS CONTEÚDOS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
7.1. Os conteúdos disponibilizados no curso encontram-se protegidos por direitos de autor e por outros direitos aplicáveis, pertencentes à Empresa.
7.2. Esta proteção abrange, quando legalmente protegíveis, textos, vídeos, gravações áudio, fotografias, ilustrações, apresentações, documentos, exercícios, perguntas, respostas, avaliações, modelos e a seleção e organização dos materiais.
7.3. A aquisição do curso concede apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e temporária para consulta e estudo na plataforma, durante o período contratado.
7.4. O pagamento não transmite direitos de propriedade intelectual nem autoriza a reprodução, publicação, distribuição, adaptação ou exploração dos materiais.
7.5. Os conteúdos destinam-se à consulta dentro da plataforma. A Empresa não autoriza a sua extração, impressão, gravação ou circulação fora da plataforma.
7.6. A proteção dos materiais não impede o participante de aplicar os conhecimentos adquiridos na sua atividade legítima, elaborar apontamentos originais ou desenvolver materiais próprios de forma independente, sem reproduzir conteúdos protegidos.
8. PROIBIÇÃO DE CÓPIA, IMPRESSÃO, GRAVAÇÃO E EXTRAÇÃO
8.1. Sem autorização prévia e escrita da Empresa, e ressalvadas as utilizações imperativamente permitidas por lei, é proibido:
a) Descarregar, exportar, extrair ou guardar os conteúdos fora da plataforma.
b) Imprimir os materiais, diretamente ou através de impressão para PDF ou formato equivalente.
c) Efetuar capturas de ecrã, fotografias, digitalizações ou reproduções dos conteúdos.
d) Gravar o ecrã, o som, os vídeos, as aulas ou as sessões de apoio, incluindo através de telemóvel, câmara ou equipamento externo.
e) Copiar textos, imagens, perguntas, respostas ou documentos para processadores de texto, aplicações de notas, mensagens ou outros suportes.
f) Utilizar reconhecimento ótico de caracteres, transcrição automática, extensões, programas, scripts ou ferramentas semelhantes para reproduzir ou extrair materiais.
g) Aceder a ficheiros de origem, endereços diretos dos vídeos ou recursos técnicos com a finalidade de os guardar ou disponibilizar fora da plataforma.
h) Remover marcas de água, avisos de direitos de autor, identificadores ou outros elementos de proteção.
i) Criar arquivos, bibliotecas ou cópias de segurança dos conteúdos do curso fora dos meios expressamente autorizados.
8.2. Estas restrições abrangem a reprodução integral e a reprodução parcial, incluindo a extração sucessiva de pequenos segmentos que permita reconstruir materiais ou partes substanciais do curso.
8.3. A ausência de bloqueio técnico, ou a existência de uma funcionalidade genérica do navegador ou do equipamento, não constitui autorização de utilização.
8.4. Não ficam abrangidas por estas proibições as operações técnicas transitórias necessárias à utilização legítima da plataforma, nem os direitos e exceções que a lei não permita excluir.
8.5. Necessidades de acessibilidade devem ser comunicadas à Empresa para identificação de soluções adequadas, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao participante.
9. PROIBIÇÃO DE PARTILHA E DIVULGAÇÃO
9.1. Sem autorização prévia e escrita, é proibido disponibilizar conteúdos protegidos do curso a terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento.
9.2. A proibição abrange, designadamente:
a) Envio por email, aplicações de mensagens ou grupos privados.
b) Publicação em redes sociais, fóruns, websites ou plataformas de vídeo.
c) Colocação em pastas partilhadas, serviços de armazenamento ou plataformas de colaboração.
d) Cedência a familiares, amigos, colegas, empregadores, associações ou outras entidades.
e) Exibição de aulas ou conteúdos a grupos, presencialmente ou à distância.
f) Partilha de ligações ou ficheiros que permitam contornar o acesso individual.
9.3. A indicação da autoria, a ausência de lucro ou a utilização num grupo fechado não constituem, por si só, autorização.
9.4. As obrigações de não utilização indevida subsistem após a conclusão, o termo, a suspensão ou a cessação do acesso.
10. UTILIZAÇÃO COMERCIAL, FORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
10.1. Não é permitida a utilização dos materiais protegidos para criar, alimentar ou comercializar cursos, aulas, workshops, manuais, publicações, serviços de formação ou outros produtos, sem autorização escrita.
10.2. Não é permitido apresentar materiais do curso como sendo de autoria própria, nem reproduzi-los através de tradução, reorganização ou alterações meramente superficiais.
10.3. Sem autorização escrita, não é permitido carregar, introduzir ou disponibilizar conteúdos protegidos do curso em ferramentas de inteligência artificial, sistemas de transcrição, bases de conhecimento, assistentes virtuais ou serviços semelhantes, designadamente para:
a) Produzir reproduções, traduções ou versões derivadas dos materiais.
b) Constituir bases documentais ou sistemas de resposta automática.
c) Treinar, ajustar ou avaliar modelos.
d) Produzir materiais destinados a terceiros.
10.4. Estas restrições não impedem o desenvolvimento independente de atividade profissional ou formativa, a utilização de conhecimentos gerais ou a criação de materiais originais, respeitando os direitos da Empresa e de terceiros.
10.5. É proibida a utilização das marcas, logótipos ou identidade da Empresa para sugerir representação, parceria, certificação oficial ou aprovação de serviços sem autorização.
11. PROTEÇÃO DA PLATAFORMA
11.1. É proibido contornar mecanismos de autenticação, restrições de acesso ou medidas tecnológicas de proteção.
11.2. É igualmente proibido utilizar ferramentas automáticas para recolha massiva de conteúdos, explorar vulnerabilidades, introduzir código malicioso ou interferir com o funcionamento da plataforma.
11.3. O participante que identifique uma vulnerabilidade deve comunicá-la à Empresa, abstendo-se de a explorar ou divulgar de forma suscetível de causar danos.
11.4. A Empresa pode aplicar medidas técnicas adequadas à prevenção de acessos e reproduções não autorizados. Estas medidas não constituem uma garantia de impossibilidade absoluta de cópia.
12. AVALIAÇÃO E INTEGRIDADE ACADÉMICA
12.1. O participante deve concluir todos os módulos e atividades obrigatórias e realizar a avaliação final.
12.2. A aprovação exige uma classificação mínima de 90%.
12.3. São permitidas até três tentativas de realização da avaliação final, dentro do prazo de acesso.
12.4. Caso não obtenha aprovação nas três tentativas, será necessária nova inscrição para obter nova possibilidade de avaliação, nas condições previamente comunicadas.
12.5. As avaliações devem ser realizadas pessoalmente pelo participante, sem substituição por terceiros, partilha de respostas ou utilização de ferramentas não autorizadas.
12.6. É proibido copiar, divulgar, vender ou organizar bancos de perguntas e respostas das avaliações.
12.7. Uma tentativa afetada por falha técnica comprovada e não imputável ao participante deve ser analisada, podendo ser reposta.
12.8. Havendo indícios objetivos de fraude, a Empresa pode suspender a validação da avaliação e solicitar esclarecimentos antes de decidir sobre a sua anulação.
13. CERTIFICADO
13.1. Após a conclusão das atividades obrigatórias e aprovação, é emitido um certificado digital de conclusão pela PEDRO FAVINHA, UNIPESSOAL LDA.
13.2. O certificado comprova a participação e conclusão da formação privada e o cumprimento dos respetivos critérios de avaliação.
13.3. Não constitui certificação profissional oficial, certificado de qualificações do Sistema Nacional de Qualificações ou garantia de reconhecimento por entidades externas.
13.4. Não confere habilitação para atos médico-veterinários nem garante competência prática para todas as situações profissionais.
13.5. É proibido alterar o certificado, falsificar dados ou utilizá-lo para apresentar qualificações que não atribui.
13.6. O participante pode partilhar o seu certificado e indicar a conclusão do curso no currículo ou em apresentações profissionais, desde que o faça de forma verdadeira.
13.7. A emissão baseada em fraude comprovada pode ser anulada, após comunicação fundamentada e oportunidade de resposta.
14. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO OU DE SERVIÇOS
14.1. A aquisição ou conclusão do curso não garante contratação, integração em equipa, atribuição de clientes, rendimento ou recuperação do investimento.
14.2. Uma eventual candidatura à empresa e marca SeePet ou a outra estrutura depende de processo autónomo, necessidades operacionais e critérios de seleção.
14.3. A integração numa rede ou parceria pode estar sujeita a contrato próprio e a condições previamente comunicadas, não incluídas no preço do curso salvo indicação expressa.
14.4. O participante não pode apresentar-se como colaborador, representante, parceiro ou prestador autorizado da Empresa sem vínculo que o permita.
15. ACESSO AOS CONTEÚDOS E DEVOLUÇÕES
15.1. Antes da aquisição, o participante declara no formulário de inscrição que leu e aceita os presentes Termos e Condições.
15.2. Após confirmação do pagamento integral, a Empresa disponibiliza através de Login o acesso ao curso.
15.3. O primeiro início de sessão na plataforma, com os conteúdos formativos disponíveis, constitui o início do fornecimento dos conteúdos digitais. Não é necessário abrir aulas, visualizar vídeos, concluir módulos ou realizar avaliações.
15.4. Após esse primeiro acesso, não são aceites devoluções por mera desistência, mudança de opinião, falta de disponibilidade, não utilização posterior, não conclusão do curso ou reprovação.
15.5. A aquisição não inclui um período experimental para consultar os conteúdos e posteriormente desistir.
15.8. Permanecem salvaguardados os direitos obrigatórios relativos a falta de fornecimento, falta de conformidade ou incumprimento imputável à Empresa.
16. DESISTÊNCIA, NÃO UTILIZAÇÃO E TERMO DO ACESSO
16.1. A interrupção ou o abandono da formação não suspende o prazo de acesso nem confere, por si só, direito a reembolso, crédito ou prorrogação.
16.2. A não utilização da plataforma não constitui uma comunicação de desistência nem um pedido de cancelamento.
16.3. A falta de conclusão dentro do prazo de acesso, por motivo imputável ao participante, não obriga a Empresa a conceder novo acesso ou a devolver o valor pago.
16.4. A inscrição é pessoal e não pode ser transferida para outra pessoa, mesmo que o participante não tenha concluído qualquer módulo.
16.5. Eventuais prorrogações ou exceções comerciais dependem de confirmação escrita da Empresa, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do participante.
16.6. Uma exceção concedida num caso concreto não altera as condições aplicáveis às restantes inscrições.
16.7. Pagamentos duplicados, cobranças indevidas e reembolsos legalmente devidos são regularizados dentro dos prazos aplicáveis.
17. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA E ATUALIZAÇÕES
17.1. A Empresa disponibiliza o curso durante o período de acesso comunicado e adota medidas adequadas à manutenção e segurança da plataforma.
17.2. Podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, correção de erros ou resolução de incidentes. A Empresa procura limitar a sua duração e comunicar antecipadamente as intervenções programadas, quando possível.
17.3. A Empresa pode corrigir e atualizar conteúdos, respeitando as características essenciais da formação adquirida.
17.4. O formato gráfico, a organização visual e o fornecedor tecnológico podem ser alterados, desde que sejam preservadas as condições essenciais de acesso e os direitos do participante.
17.5. Em caso de mudança de plataforma, são comunicadas as instruções necessárias à continuidade da formação.
17.6. Problemas nos equipamentos do participante, falhas da sua ligação à Internet ou incompatibilidades com requisitos técnicos previamente comunicados não conferem, por si só, direito a reembolso.
17.7. Indisponibilidades relevantes imputáveis à Empresa são objeto de solução adequada, incluindo reposição do acesso, extensão do prazo ou outros meios legalmente devidos.
18. SUPORTE E CONDUTA
18.1. O suporte é prestado através de geral@seepetlearn.pt ou de outros canais expressamente indicados pela Empresa.
18.2. O apoio abrange questões relacionadas com o acesso, a utilização da plataforma e os conteúdos formativos, dentro das condições anunciadas.
18.3. Salvo indicação expressa em contrário, o suporte não inclui disponibilidade permanente, resposta imediata, sessões individuais ilimitadas ou acompanhamento contínuo da atividade profissional do participante.
18.4. Os canais de apoio não constituem serviços de emergência nem substituem assistência médico-veterinária.
18.5. O participante deve comunicar de forma respeitosa com colaboradores, formadores e restantes participantes.
18.6. São proibidos ameaças, assédio, discriminação, divulgação ilícita de dados pessoais, publicidade não autorizada e distribuição de conteúdos protegidos através dos canais de apoio.
18.7. A Empresa pode remover publicações que violem estas regras e aplicar medidas proporcionais para impedir utilizações abusivas.
18.8. Reclamações e críticas legítimas não constituem, por si só, incumprimento.
19. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO ACESSO
19.1. A Empresa pode suspender preventivamente o acesso quando existam indícios objetivos de:
a) Partilha de conta, credenciais ou códigos de acesso.
b) Extração, impressão, gravação ou reprodução não autorizada de conteúdos, fora das utilizações legalmente permitidas.
c) Publicação, distribuição, venda, empréstimo ou cedência de materiais protegidos.
d) Utilização não autorizada dos materiais noutras formações, produtos, serviços ou ferramentas de inteligência artificial.
e) Fraude nas avaliações, substituição do participante por terceiros ou falsificação de dados.
f) Tentativas de contornar mecanismos de segurança ou comprometer a plataforma.
g) Outras violações graves dos presentes Termos e Condições.
19.2. A suspensão deve ser proporcional ao risco e limitada ao necessário para proteger a plataforma, os conteúdos e os direitos envolvidos.
19.3. O participante é informado dos fundamentos essenciais da medida e pode apresentar esclarecimentos, salvo impedimento legal ou necessidade temporária de preservar a segurança ou elementos de prova.
19.4. Quando adequado, é concedida oportunidade de corrigir o incumprimento.
19.5. O incumprimento grave ou reiterado pode determinar o cancelamento definitivo da inscrição e do acesso ao curso.
19.6. A suspensão ou o cancelamento por incumprimento imputável ao participante não confere, por si só, direito a reembolso. As consequências económicas são determinadas segundo as regras aplicáveis, a gravidade da situação e os prejuízos demonstrados.
19.7. Se os indícios não se confirmarem, a Empresa repõe o acesso e corrige os efeitos de uma suspensão injustificada.
19.8. O cancelamento não extingue a responsabilidade por infrações anteriores nem autoriza a conservação ou divulgação de cópias ilicitamente obtidas.
20. PROTEÇÃO DOS CONTEÚDOS E REAÇÃO A INFRAÇÕES
20.1. Os materiais formativos destinam-se à consulta individual dentro da plataforma. A sua disponibilização não autoriza extração, impressão, gravação, reprodução ou circulação fora dela, salvo autorização escrita ou utilização legalmente permitida.
20.2. Perante utilização não autorizada, a Empresa pode exigir a cessação imediata da conduta, a interrupção da partilha e a remoção dos materiais divulgados.
20.3. O participante responsável deve eliminar as cópias ilicitamente obtidas que estejam sob o seu controlo, sem prejuízo das obrigações de conservação de prova.
20.4. A Empresa pode solicitar a remoção ou o bloqueio dos conteúdos junto de redes sociais, serviços de alojamento, plataformas de formação ou outros intermediários.
20.5. A Empresa pode recorrer aos meios judiciais e extrajudiciais adequados para preservar prova, impedir a continuação da infração e exigir reparação pelos danos.
20.6. O participante responde pelos prejuízos decorrentes de condutas que lhe sejam imputáveis, incluindo danos e lucros cessantes demonstrados.
20.7. A ausência de lucro, a indicação da autoria ou a partilha num grupo privado não constituem, por si só, autorização de utilização.
20.8. A remoção posterior dos materiais não extingue automaticamente a responsabilidade pelos danos já causados.
20.9. As obrigações de respeito pela propriedade intelectual mantêm-se após a conclusão, desistência, expiração ou cancelamento do acesso.
21. RESPONSABILIDADE E APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS
21.1. O curso tem finalidade formativa e não garante emprego, clientes, rendimento, sucesso comercial ou recuperação do investimento.
21.2. O participante deve aplicar os conhecimentos com prudência, respeitando o bem-estar animal, as instruções legítimas do tutor e as indicações de profissionais habilitados.
21.3. Os conteúdos não autorizam diagnósticos, prescrições, alterações de tratamentos ou outros atos reservados a médicos veterinários.
21.4. O participante é responsável por reconhecer os limites das suas competências e solicitar intervenção profissional adequada sempre que necessário.
21.5. O participante responde pelos serviços que preste, pelas informações que transmita aos seus clientes e pelo cumprimento das obrigações legais, fiscais, de segurança e de seguro aplicáveis à sua atividade.
21.6. A conclusão do curso não cria vínculo laboral, representação comercial, parceria ou autorização para atuar em nome da Empresa.
21.7. É proibido apresentar a frequência ou conclusão do curso como prova de uma relação profissional com a Empresa que não exista.
21.8. A Empresa não responde por resultados exclusivamente decorrentes da utilização incorreta dos conhecimentos, do desrespeito pelas instruções ou da atuação fora do âmbito da formação.
21.9. Nenhuma disposição exclui ou limita a responsabilidade da Empresa quando tal seja legalmente proibido.
22. DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA
22.1. Os dados pessoais são tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponibilizada ao participante.
22.2. O tratamento pode abranger os dados necessários à inscrição, faturação, gestão de acesso, avaliação, certificação, suporte, segurança e defesa de direitos.
22.3. Podem ser conservados e analisados registos técnicos de autenticação e utilização, incluindo a data e hora do primeiro acesso, quando necessários, proporcionais e devidamente descritos na Política de Privacidade.
22.4. As finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares são identificados naquela política.
22.5. A aceitação destes termos não autoriza acesso indiscriminado aos equipamentos, ficheiros ou comunicações privadas do participante.
22.6. O participante não deve disponibilizar dados pessoais, imagens, documentos ou informações confidenciais de terceiros sem fundamento legítimo.
22.7. A inscrição não constitui autorização automática para utilização publicitária do nome, imagem, testemunho ou resultados do participante.
22.8. O envio de comunicações promocionais depende do cumprimento dos requisitos aplicáveis.
23. AUTORIZAÇÕES E EXCEÇÕES
23.1. Qualquer utilização de materiais protegidos fora dos limites autorizados deve ser previamente solicitada por escrito à Empresa.
23.2. As autorizações concedidas limitam-se aos materiais, finalidades, destinatários, meios e períodos expressamente identificados.
23.3. A autorização relativa a um material não abrange os restantes conteúdos nem permite a sua transmissão a terceiros.
23.4. A existência de funcionalidades de impressão, captura, gravação ou descarregamento no equipamento ou navegador não constitui autorização da Empresa.
23.5. A ausência de resposta, de bloqueio técnico ou de reação imediata não equivale a consentimento.
23.6. A tolerância pontual de uma situação não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento dos presentes termos.
23.7. As restrições relativas aos conteúdos formativos não impedem o participante de guardar ou imprimir os presentes termos, faturas, comprovativos de pagamento e o seu certificado.
23.8. É permitida a elaboração de apontamentos originais e a aplicação legítima dos conhecimentos, desde que não envolvam reprodução ou exploração não autorizada de materiais protegidos.
23.9. Mantêm-se salvaguardadas as utilizações e os direitos que não possam ser afastados pelos presentes Termos e Condições.
24. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
24.1. As reclamações podem ser apresentadas para geral@seepetlearn.pt, com identificação do participante e descrição da situação.
24.2. O participante pode utilizar os restantes meios de reclamação disponíveis, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável, em www.livroreclamacoes.pt.
24.3. O consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente, segundo as regras territoriais e materiais aplicáveis.
24.4. A Empresa disponibiliza no website e na informação anterior à aquisição a identificação e o endereço eletrónico da entidade ou entidades competentes.
24.5. A apresentação de uma reclamação não suspende automaticamente as obrigações decorrentes da inscrição nem impede medidas justificadas de proteção dos conteúdos, sem prejuízo dos direitos do participante.
24.6. São respeitadas as regras de competência dos tribunais e de arbitragem de consumo.
25. ALTERAÇÕES, VALIDADE E LEI APLICÁVEL
25.1. A Empresa pode atualizar os presentes termos para futuras inscrições.
25.2. A cada inscrição aplica-se a versão aceite no momento da aquisição, sem prejuízo das alterações legalmente admissíveis ou posteriormente acordadas.
25.3. A eventual invalidade de uma disposição não determina necessariamente a invalidade das restantes.
25.4. Nenhuma disposição pode ser interpretada como exclusão de direitos que não possam ser afastados.
25.5. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo de outras normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
Última atualização: 20/10/2026.